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Programa Estadual de Agroindústria Familiar (Peaf)

Agroindustria   Gustavo Cargioni Piratini
Agroindustria Gustavo Cargioni Piratini - Foto: Gustavo Cargioni/Palácio Piratini

A importância da agricultura familiar é cada vez mais evidenciada por políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida destas famílias. A criação do Programa de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul, “Sabor Gaúcho”, hoje transformado em Política Estadual de Agroindústria Familiar, criada pela Lei Estadual nº 13.921, de 17 de janeiro de 2012, e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) criado pela Lei Federal nº 10.696 de 02 de julho de 2003 e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), regulamentado pela Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, são exemplos de políticas públicas que priorizam a agricultura familiar. Além de reconhecer as dinâmicas de desenvolvimento local, estas ações demonstram respeito aos valores de uma agricultura voltada à diversificação dos sistemas produtivos e do meio ambiente, com seu foco na agroecologia.

Sob esta visão, o Estado desenvolveu uma série de medidas para facilitar a implantação e a legalização de agroindústrias familiares no Rio Grande do Sul. Para isso, o Programa Estadual de Agroindústria Familiar (PEAF), criado pelo Decreto Estadual nº 49.341 de 5 de julho 2012, oportuniza linhas de crédito aos agricultores familiares com juros mais baixos; amplia a participação dos agricultores familiares no PAA e no PNAE; oferece serviços de orientação para regularização sanitária e ambiental com a disponibilização de perfis agroindustriais, layout de rótulos, entre outros; disponibiliza novos espaços de comercialização local e também apoia feiras de expressão regional, estadual e nacional; a organização dos agricultores familiares em estruturas associativas e cooperativas também é assistida.

São disponibilizados cursos de qualificação nas áreas de gestão, boas práticas de fabricação e processamento dos alimentos; assistência técnica para elaboração de projetos de regularização sanitária e ambiental. Os Serviços de Inspeção Municipais (SIM) serão orientados quanto à sua implantação e adequação, bem como o acesso dos municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), pertencente ao Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária (SUASA).

O fortalecimento da agricultura familiar, por meio da criação da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR), fundamenta-se na sua importância econômica, social, cultural e também no potencial que ela representa na perspectiva de um desenvolvimento sustentável, economicamente viável e socialmente justo.

Documentos importantes

Relação de Agroindústrias Inclusas no PEAF Publicação JUNHO2017 (.pdf 1,04 MBytes)

Lei 13.921 institui a política estadual de agroindústria familiar

Decreto 49.341 cria o Programa Estadual de Agroindústria Familiar

Decreto 49 948 Regulamenta a Política Estadual de Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul (.pdf 118,04 KBytes)

Resolução nº 001 Programa Estadual de Agroindústria Familiar (PEAF) (.pdf 1,54 MBytes)

Manual Operativo do Programa Estadual de Agroindústria Familiar (PEAF) (.pdf 714,69 KBytes)

Cartilha Programa Estadual de Agroindústria Familiar PEAF (.pdf 2,16 MBytes)

Manual de Identidade Visual - Selo Sabor Gaúcho (.pdf 334,96 KBytes)

Selo Sabor Gaúcho para gráfica (.pdf 33,86 KBytes)

Manual Operativo Peaf (.pdf 714,69 KBytes)

 

Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo